Decisão · TJSP

TJSP 2120714-57.2020.8.26.0000

Rel. Klaus Marouelli Arroyo7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

Habeas corpus – Execução Penal – Livramento condicional e prisão domiciliar pleiteados – Alegado grave perigo à saúde – Disseminação de Covid-19 – Requisitos para concessão do benefício não preenchidos – Situação que não pode conduzir a colocação indiscriminada de presos em liberdade – Ordem denegada.

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