Decisão · TJMS

TJMS 0800981-40.2025.8.12.0024

Rel. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente5ª Câmara Cíveljulgado em 2026-03-09publicado em 2026-03-10
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO –…

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