TJSP 1001504-05.2023.8.26.0459
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória de danos materiais e morais - débitos automáticos indevidamente realizados sobre conta corrente da autora - incidência sobre proventos de aposenta…
TJSP 1019551-31.2019.8.26.0309
Revisional. Contrato de financiamento de veículo automotor. Parcial procedência. Relação de consumo. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22…