TJSP 1092529-12.2023.8.26.0100
CIVILAPELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Insurgência das partes contra…
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APELAÇÃO CÍVEL. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da construtora. Ação julgada parcialmente procedente. Atraso na entrega do imóvel incontroversa. Insurgência da apelante em razão da…
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RESPONSABILIDADE CIVIL. Venda e compra de aparelho "no break". Demanda de consumidora, pessoa jurídica. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Cobrança, que alega abusiva. Inteligência d…
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