Decisão · TJSP

TJSP 1020503-49.2022.8.26.0068

Rel. Lia Porto7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da construtora. Ação julgada parcialmente procedente. Atraso na entrega do imóvel incontroversa. Insurgência da apelante em razão da ausência de condenação de indenização por danos morais. Dano moral não configurado. Questão que se insere na esfera do mero inadimplemento contratual, não ensejando reparação de

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