Decisão · TJSP

TJSP 1069643-92.2018.8.26.0100

Rel. Carlos Russo30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL. Venda e compra de aparelho "no break". Demanda de consumidora, pessoa jurídica. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Cobrança, que alega abusiva. Inteligência dos artigos 6º, VIII, e 14, da Lei n. 8.078/90. Juízo de procedência. Recurso das partes, ambos desprovidos.

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