TJSP 1009161-60.2022.8.26.0482

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Aplicação do CDC. Contrato anterior a Lei do Distrato. Rescisão requerida pelo comprador. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando restituição de valores pagos em 75%, com retenção, pela vendedora, de 25%. Recurso do réu pugnando pela retenção de no mínimo 50% dos valores pagos e taxa de fruição pelo tempo de ocupação do imóvel. Não