TJMS 0805965-25.2024.8.12.0017
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CONTRATAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0800543-54.2015.8.12.0027
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIGIA NOTURNO AGREDIDO DURANTE O TRABALHO. ALEGADA NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO. NÃO CONSTATADA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. S…
TJMS 1405862-88.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSOR CONVOCADO – OMISSÃO SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – NATUREZA…
TJMS 1404023-28.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO TRABALHISTA – MESMA MATÉRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – RECURSO NÃO PROVIDO. Aus…
TJMS 0806009-47.2020.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR 13 DIAS – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À CONSUMIDORA – DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO BÁSICO – RESPONSABILIDADE DA…