TJMS 0851207-55.2024.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0817401-34.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – MÉRITO - GOLPE DO MOTOBOY - FALHA NA…
TJMS 0831775-60.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE-COMPRADORA – CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA – REDUÇÃO DE 50% PARA 25% - COMISSÃO DE CORRETAGEM – RETENÇÃO – POSSIBILID…
TJMS 0801867-29.2021.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) – IMPOSSIBILIDADE –…
TJMS 1404262-32.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – QUANTIA ILÍQUIDA – PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO NO QUAL ESTIVER SE PROCESSANDO A AÇÃO – APÓS RECONHECIDO O DIREITO, HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO JUÍZO RECUPERACIONAL – PREC…