Decisão · TJMS

TJMS 0803365-38.2023.8.12.0026

Rel. Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgado em 2026-03-10publicado em 2026-03-12
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SEGURO NÃO…

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