TJMS 0864460-13.2024.8.12.0001
CIVILRecurso de apelação da requerida Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0802213-26.2020.8.12.0004
APELAÇÃO CÍVEL - ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido de restituição dos valores pagos e danos morais – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RMC – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/TERMO DE ADESÃO E COMPROVANTE DE DISP…
TJMS 0806343-15.2023.8.12.0017
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARTE REQUERIDA ALEGA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – MANTÉM-SE A INEXISTÊNCIA CONTRATU…
TJMS 0806499-66.2024.8.12.0017
RECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. É abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em percentual muito superior à taxa média praticada no mercado na época da contratação. Recu…