TJMS 0809612-57.2016.8.12.0001

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DÉBITO DE IPTU – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – POLO PASSIVO OCUPADO POR ESPÓLIO SEM INVENTÁRIO E SEM ADMINISTRADOR PROVISÓRIO – PESSOA FALECIDA SEM CÔNJUGE, SEM FILHOS E SEM PAIS – HERDEIROS…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - VALOR DE MERCADO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - UTILIZAÇÃO DE LAUDO PRODUZIDO EM OUTRO AÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – FACULDADE DO AUTOR – CONTRATOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE CONEXÃO – INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO – NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL AFASTADA –…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM…