TJMS 0802939-55.2024.8.12.0005
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS C/C DANOS MORAIS – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 1401554-67.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA POR EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS – RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA EMPRESARIAL – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO…
TJMS 0900378-73.2024.8.12.0035
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ABUSO DE CONFIANÇA). INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL (ART. 387, IV, DO CPP). PEDIDO EXPRESSO COM A INDICAÇÃO DO VALOR. REPARAÇÃO DEVID…
TJMS 0853004-37.2022.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE DE MEIOS ELETRÔNICOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS - SÚMULA 385 DO STJ. SUC…
TJMS 0800717-89.2025.8.12.0002
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. PARCELAS DE PEQUENA MONTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURS…