TJMS 0853004-37.2022.8.12.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE DE MEIOS ELETRÔNICOS.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 1415360-77.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE CONTRATO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO – REJEITADA - ÔNUS DA PROVA IMPOSTO QUE NÃO CARACTERIZA PROVA DIABÓLICA – DISTRIBUIÇÃ…
TJMS 0800849-20.2023.8.12.0002
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018 – CONTRATO CELEBRADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA – RETENÇÃO DE VALORES – 20% SOBRE OS VALORES PAGOS –…
TJMS 0814717-36.2021.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO REQUERENTE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE LOCADOR/REQUERENTE E INTERMEDIADOR…
TJMS 0801551-95.2021.8.12.0014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE REQUERENTE – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL – OMISSÃO VERIFICADA – ACOLHIMENTO PAR…