TJSP 1002774-71.2024.8.26.0704
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. ART. 400 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REVISÃO DE ENCARGOS…
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TJSP 2115809-67.2024.8.26.0000
RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Decisão judicial que, entre outras análises, determinou a intimação das recuperandas agravadas para que, no prazo de 5 dias, indicassem as datas para realização da…
TJSP 0002605-42.2011.8.26.0095
EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXAS – Exercícios de 2007 a 2010 – Município de Brotas – Impossibilidade de substituição da CDA, quanto ao executado, o qual faleceu – Julgada extinta a execução fiscal, em face da inexigibilida…
TJSP 2276352-15.2022.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte, com modulação de efeitos pelo prazo de 120 dias, contados do julgamento. Pretensão defensiva de modificação do termo inicial de m…