TJSP 0002605-42.2011.8.26.0095

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXAS – Exercícios de 2007 a 2010 – Município de Brotas – Impossibilidade de substituição da CDA, quanto ao executado, o qual faleceu – Julgada extinta a execução fiscal, em face da inexigibilidade do crédito fiscal, que embasa a CDA, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015 – Sujeitos passivos substitutos que não participaram do processo administrativo -