Decisão · TJSP

TJSP 0107448-18.2012.8.26.0000

Rel. Bandeira Lins8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. Tema 444/STJ. Readequação devida. Empresa que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal. Pedido de redirecionamento ocorrido antes de transcorrido o lustro após a sua constatação. Prescrição inocorrente. Item II, da Tese firmada na Corte Superior. Decisão reformada para deferir o

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