TJMS 0800498-82.2012.8.12.0018
PROCESSUALCONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040, II DO CPC E TESE FIRMADA NO TEMA 06 DO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0830197-91.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. A contradição a que se refere o art. 1.0…
TJMS 1402025-88.2023.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ATO COATOR – DECISÃO DE MEMBRO DE TURMA RECURSAL – COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIAL E DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXISTÊNCIA DE L…
TJMS 1401970-40.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO RENAME – COMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA M…
TJMS 0833868-30.2017.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Embargos de Declaração EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC/2015 – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do…