TJMS 1402025-88.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ATO COATOR – DECISÃO DE MEMBRO DE TURMA RECURSAL – COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIAL E DE UNIFORMIZAÇÃO DA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1604233-90.2025.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA DO REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto p…
TJMS 1604186-19.2025.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR NOVO PRAZO DE REABILITAÇÃO DE CONDUTA PARA PROGRESSÃO. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
TJMS 1409631-02.2025.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO – MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA. O agravo de instrumento possui efeito devolutivo restrito, limitando-se a…
TJMS 0854558-36.2024.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I. CASO EM EXAME II. QUES…