TJMS 0833868-30.2017.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Embargos de Declaração EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC/2015 – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA – RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O EXERCÍCIO DO CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS…