TJMS 0804828-24.2022.8.12.0002
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0026563-86.2021.8.12.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LOCAÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO. DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO PARA ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEUTRALIZADA. COMPENSAÇÃO ENTRE REI…
TJMS 0867277-50.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO declaratória de NULIDADE DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS NO RECURSO – PRECLUSÃO – DA CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES – AUSÊNCIA DE CONTRATO…
TJMS 0804224-44.2024.8.12.0018
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA POR MONTE DE TERRA SEM SINALIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CAS…
TJMS 0800960-37.2024.8.12.0012
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO de ressarcimento de valor pago c/c indenização por danos morais – CARTÃO DE CRÉDITO – COMPRA CANCELADA – AUSÊNCIA DE ESTORNO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVID…