TJSP 1000482-35.2024.8.26.0439
CIVILAPELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SEGURO PRESTAMISTA. Cobrança de seguro prestamista…
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TJSP 0518774-90.2007.8.26.0223
CDA – Nulidade - Execução Fiscal – IPTU – Município de Guarujá – Extinção do feito – Descabimento, in casu – Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis – Prejuízo à defesa não verificado - Caso, ademais, em…
TJSP 1031372-75.2022.8.26.0196
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegada a inexistência de relação jurídica, foi realizada perícia grafotécnica que atestou a autenticidade d…