TJSP 0518774-90.2007.8.26.0223

CDA – Nulidade - Execução Fiscal – IPTU – Município de Guarujá – Extinção do feito – Descabimento, in casu – Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis – Prejuízo à defesa não verificado - Caso, ademais, em que o imóvel tributado situa-se no território do município credor - Recurso provido.