Decisão · TJSP

TJSP 0924417-12.2012.8.26.0506

Rel. Eduardo Gesse28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DE ALGUMAS PARCELAS COBRADAS. CONTRATO ESCRITO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". ABATIMENTO NO PREÇO DOS ALUGUERES MENSAIS. AUSENCIA DE PROVA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO APTO A RESPALDAR A SENTENÇA DE

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