TJMS 1400406-21.2026.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO À SAÚDE – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIABETES MELLITUS TIPO I – FORNECIMENTO DE DISPOSITIVO I-PORT ADVANCE – INSUMO NÃO…
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TJMS 1603865-52.2023.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO – INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE – INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO ESTATUTO DO ÍNDIO – RECUR…
TJMS 0802081-41.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO – INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO – EMB…
TJMS 1422213-05.2023.8.12.0000
AGRAVO INTERNO – INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – JULGAMENTO DA LIDE PRINCIPAL – PREJUDICIALIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Conforme precedentes desta Corte, "julgado o mérito do mandado de segurança, re…
TJMS 1411341-96.2021.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - LITIG…