TJMS 0802081-41.2021.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 0938354-61.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – NULIDADE. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do § 1º,…
TJMS 0936494-25.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA (CEP) – DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA NÃO ATENDIDA – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL – AUSÊ…
TJMS 0900800-58.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – NULIDADE. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do § 1º,…