TJMS 0001699-82.2020.8.12.0012
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS –PRETENDIDA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA – EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO…
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – FURTO QUALIFICADO – PLEITO CONDENATÓRIO – PARCO ACERVO PROBATÓRIO – CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURS…