TJMS 0003416-44.2020.8.12.0008
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO COMPROVANDO A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0805695-29.2023.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – 59KG DE COCAÍNA - SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO PARQUET – PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE - OBSERVÂNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DRO…
TJMS 0803648-82.2023.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO PARQUET – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – EXORBITANTE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (661 KG DE MACONHA) - POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. I. A quantidade da droga apreendida é circunstânc…
TJMS 0000749-60.2009.8.12.0044
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DO PRIVILÉGIO - PATAMAR SUFICIENTE E NECESSÁRIO À PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO – RECURSO IMPROVIDO. I. Pela di…