TJMS 0800043-33.2025.8.12.0028
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – MÉRITO – AUTOR QUE NÃO…
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TJMS 0801421-66.2020.8.12.0006
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES – PERÍODOS CONSECUTIVOS – NULIDADE DO CONTRATO – FGTS DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS IMPROVIDOS…
TJMS 0812353-28.2020.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – RECURSO DESPROVIDO. Desincumbindo-se o réu/apelado da comprovação da efetiva…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DO RECEBIMENTO DO VALOR FINANCIADO – AÇÃO IMPROCEDENTE – EMBARGOS ACOLHIDOS CO…