TJMS 0801099-60.2019.8.12.0045
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DO RECEBIMENTO…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL (DISTRATO) – INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO – RETENÇÃO DE 50% (ART. 67-A, §5º, LEI 4.591/64) – COMISSÃO DE CORRETAGEM (TEMA 938/S…
TJMS 0808107-58.2022.8.12.0021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E ALUGUEL SUBSTITUTIVO.…