TJMS 0808327-51.2025.8.12.0021
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA – LIMITAÇÃO DE JUROS CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CET – PREVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A taxa de juros…
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