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CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE…
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TJMS 1408179-54.2025.8.12.0000
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – REJEITADA – MÉRITO - INVENTÁRIO – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA CONTRATAÇÃ…