TJMS 0800019-25.2021.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA – LIMITAÇÃO DE JUROS CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CET – PREVISÃO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0836413-63.2023.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – AVALIAÇÃO DE BEM – TARIFA DE CADASTRO – SEGURO. 1. Ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios e…
TJMS 0800176-03.2025.8.12.0052
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA . DANOS MORAIS CO…
TJMS 0830733-63.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AFASTADA. O FATO DE CONSTAR O NÚMERO DA OPERAÇÃO INTERNA NA NOTIFICAÇÃO NÃO A TORNA ILEGÍTIMA – HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INDICA…
TJMS 0801457-75.2024.8.12.0004
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EX…