TJMS 0807520-59.2023.8.12.0002
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (OCULTAÇÃO) – ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL – FARTO CONJUNTO…
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TJMS 0001848-51.2020.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO…