TJMS 0800851-87.2023.8.12.0002
PENALAPELAÇÃO DEFENSIVA - DISPARO DE ARMA DE FOGO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM O RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - INCABÍVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO…
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TJMS 1406945-76.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS, PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GAR…
TJMS 1400390-43.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42 DA LEI 3.688/41). REVISÃO DA DOSIMETRIA DE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL MISTA DO JUIZADO ESPECIAL – DETERMINAÇÃO DO STJ – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – AUM…
TJMS 0003717-77.2018.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – CRIMES DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INVIABILIDADE – CONDENAÇÃO TAMBÉM POR INFRAÇÃO…