TJMS 0002706-45.2020.8.12.0001
PENALEMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INCABÍVEL – PLEITO ABSOLUTÓRIO –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0000520-56.2020.8.12.0031
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IN DUBIO PRO REO – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão…
TJMS 0000180-09.2020.8.12.0033
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – EXASPERAÇÃO EM FACE DA ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA (ART. 42, DA LEI DE DROGAS) – BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTADA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHI…
TJMS 0000007-88.2020.8.12.0031
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE – REDUÇÃO – DECOTE DA CULPABILIDADE – BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS…
TJMS 0800596-04.2020.8.12.0013
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – SEQUELAS DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COMPROVADAS – INDENIZAÇÃO CONCEDIDA - INSURGÊNCIA DO AUTOR APENAS QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP – REC…