TJMS 1600479-09.2026.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. EXISTÊNCIA DE…
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TJMS 0900116-28.2024.8.12.0002
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TJMS 1420582-55.2025.8.12.0000
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TJMS 1414229-96.2025.8.12.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE AVALIAÇÃO MÉDICA EM NEUROCIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECURSO PA…
TJMS 0824858-49.2023.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Ô…