TJSP 1028324-46.2025.8.26.0506
TRIBUTÁRIODireito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Contradição. Rejeição. I. Caso em Exame. Trata-se de embargos de declaração opostos contra v.…
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Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de lixo. Exercícios de 2013 a 2016. Acolhimento de objeção de não executividade. Objetante estranho à relação processual. Alegação de ilegitimidade pa…
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