Decisão · TJSP

TJSP 1503736-08.2017.8.26.0114

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-04-04publicado em 2019-08-12

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de lixo. Exercícios de 2013 a 2016. Acolhimento de objeção de não executividade. Objetante estranho à relação processual. Alegação de ilegitimidade passiva. Matéria passível de apreciação de ofício. Inteligência do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2013 a 2016.

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