TJSP 1043422-64.2017.8.26.0114

APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Imunidade recíproca reconhecida no tocante ao imposto, a teor do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal - Prosseguimento regular da demanda executiva quanto à taxa - Valor do crédito inferior a 50 ORTNs - Circunstância que recomenda o recebimento da apelação como embargos infringentes pela aplicação do princípio da