TJMS 0801686-95.2025.8.12.0005
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DESCONTOS…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0802519-40.2022.8.12.0031
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – OBSERVÂNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL NÃO CONFI…
TJMS 0801157-14.2023.8.12.0016
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO C…
TJMS 1603187-03.2024.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU PAD E RECONHECEU FALTA GRAVE – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE REFORMA PARA AFASTAR A FALTA GRAVE, RESTABELECER A DATA-BASE PARA PROGRESSÃO E REABILITAR A CONDUTA DISCIPLINA…
TJMS 0800504-06.2023.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RETIRADA DO CADASTRO INADIMPLENTE C/C EXCLUSÃO DOS DADOS CADASTRAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA – CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO (DESCUM…