Decisão · TJMS

TJMS 0802519-40.2022.8.12.0031

Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgado em 2024-06-28publicado em 2024-07-01
CIVIL
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – OBSERVÂNCIA DO ART. 43,…

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