TJMS 1402650-20.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSFERÊNCIA…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - VÍCIO CONFIGURADO - CORREÇÃO NECESSÁRIA - ACOLHIMENTO. Constatado o erro material na ementa do acórdão, que mencionou ente municipal diverso daquele…