TJMS 0801048-61.2024.8.12.0049
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0802474-62.2020.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TJMS 0801419-07.2018.8.12.0026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO – MUNICÍPIO SEM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI…
TJMS 0801923-48.2021.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL OCORRIDA APÓS DECORRIDO O PERÍODO DE GRAÇA - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO -…
TJMS 0816750-70.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – RECURSO DA AUTORA – REQUISITOS PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSTULADO – DATA INICIAL DO BENEFÍCIO – CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA VIA AD…