TJMS 0801112-21.2024.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DEVIDO AO BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. PRAZO DE SUSPENSÃO EXAURIDO.…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0809082-46.2023.8.12.0021
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - AFASTADA - DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS QUE DEVEM SER EXIBIDOS PELO RECORRENTE…
TJMS 0008146-51.2022.8.12.0001
APELAÇÃO DEFENSIVA – DIREITO PENAL –FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II e IV, CP) – ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES – DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (A…
TJMS 1406992-11.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL ALEGADA OMISSÃO –…
TJMS 1406626-69.2025.8.12.0000
PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – REJEIÇÃO. Embargos de declaração opostos com alegações de omissão e contradição em acórdão que negou provimento a…