TJMS 1406992-11.2025.8.12.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - INDEFERIMENTO DE TUTELA…
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TJMS 0922514-84.2015.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL – MEIO ELETRÔNICO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO…
TJMS 0904506-98.2011.8.12.0001
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