TJMS 0809082-46.2023.8.12.0021
TRIBUTÁRIORECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - AFASTADA -…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1401970-74.2022.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, o…
TJMS 0921265-45.2008.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ATO DE OFÍCIO DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO ANALÓGIC…
TJMS 1401636-40.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL- REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOs SÓCIOS-GERENTES- POSSIBILIDADE- CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO NÃO MAIS ESTAR SEDIADA A EMPRESA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL - INEXI…
TJMS 1401565-38.2022.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – ALEGAÇÃO DE FATO NOVO PARA CONCESSÃO DA BENESSE – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – NÃ…