TJMS 0852462-82.2023.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AGÊNCIA DE TURISMO – MERA INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0842134-30.2022.8.12.0001
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TJMS 0802831-22.2021.8.12.0008
RECURSO DE APELAÇÃO – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – INTERSTÍCIO LEGAL CUMPRIDO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO PRESCRITIVA DA PROPRIEDADE. É procedente o pedido de aquisição da propriedade pela usucapião extra…