TJSP 1022533-18.2023.8.26.0005
PROCESSUALAPELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Julgamento anterior de recurso de…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 1504138-83.2017.8.26.0116
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2016 – Indeferimento da petição inicial - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ - Extinção do feito - Sen…
TJSP 1500195-58.2017.8.26.0116
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2016 – Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ - Extinção do feito - Sentença manti…
TJSP 2182123-39.2017.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente não admitido - EMBARGOS REJEITADOS.
TJSP 2105258-38.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Fiscalização - Exercícios de 1.996 a 1.998 – Prescrição - Apelação conhecida com base no art. 515, § 3º, do CPC/73 (NCPC, artigo 1.013, § 3º, I) - Decurso de mais de 5 an…