TJSP 1500195-58.2017.8.26.0116
PROCESSUALAPELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2016 – Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 2119393-55.2018.8.26.0000
*Mandado de Segurança contra ato judicial – Decisão que determinou a redistribuição da ação ao Juizado Especial Cível – Impossibilidade – Regra de competência que não é absoluta – Inteligência do art. 3º, § 3º da Lei nº…
TJSP 9000570-05.2017.8.26.0625
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – UNIFICAÇÃO DE PENAS – Conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Cumprimento de sanção anterior em regime fechado. Incompatibilidade entre as reprimendas. Possibilida…
TJSP 9000021-76.2018.8.26.0037
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – PRELIMINAR – Prescrição. Não ocorrência. Aplicação do prazo prescricional de 03 (três) anos do artigo 109, VI, do CP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.234/10, diante da inex…
TJSP 3000845-88.2017.8.26.0000
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, CPC) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – DESCABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SEN…